O  2º Registro de Imóveis de Guarapari, inscrito no CNPJ sob o nº 27.566.439/0001-32 com sede na Rua Carlos Santana, 180, Parque Areia Preta, Guarapari/ES, CEP: 29200-640, e com endereço eletrônico no https://rgiguarapari.com.br/ “Institucional”, apresenta a presente política de privacidade e de proteção de dados “Política” referente a sua plataforma digital “Plataforma”, para os titulares de dados “Usuários” ou “Você” que acessam a Plataforma.

A Política contém informações acerca do tratamento de dados pessoais dos Usuários, os quais podem se dar tanto presencialmente no Cartório, quanto virtualmente através das opções de atendimento disponíveis na Plataforma. E ela tem por objetivo trazer esclarecimentos acerca dos tipos de dados que são tratados, das finalidades deste tratamento e da forma como o Usuário poderá gerenciar seus dados pessoais.

A presente Política está conforme a Lei Federal n.º 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n.º 13.709 de 19 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e com as instruções do Provimento CGJ n.º 23/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (CGJ SP). Seu teor será revisado, sempre que necessário, em função de alterações circunstanciais e legislativas significativas. O Cartório se responsabiliza em sempre manter publicamente acessível em sua Plataforma uma versão atualizada deste documento.

Caso o Usuário tenha dúvidas sobre o tratamento dos seus dados, é recomendado acessar o canal de atendimento ao titular de dados para mais informações lgpd@siscart.com.br e entrar em contato com o nosso DPO conforme instruções no item 10.

1. DEFINIÇÕES

A fim de descomplicar a sua leitura e tornar mais acessível os termos utilizados, apresentamos algumas definições úteis para a sua interpretação, que servem de orientação quanto ao tema:

“Dado Pessoal”: toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa, tais como nomes, números de documento, endereços, idade, etc.);

“Dado Pessoal Sensível”: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Titular de Dados Pessoais (“Titular”, “Usuário”, “Você”): pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; titular de dados pessoais que acessa a plataforma do Cartório;

“Plataforma”: o site de titularidade do Cartório https://rgiguarapari.com.br/;

Tratamento de Dados Pessoais (“Tratamento”): É toda a operação realizada com o dado pessoal, tais como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

“Controlador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, com competência para tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

“Operador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Autoridade Nacional de Proteção De Dados (“ANPD”): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD;

Encarregado (“DPO”): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

“Consentimento”: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

“Eliminação”: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

“Terceiro”: pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou organismo que não seja o titular dos dados, controlador, operador e pessoas que, sob a autoridade direta do controlador ou operador, estão autorizadas a tratar dados pessoais;

“Segurança dos Dados”: medidas técnicas e administrativas aptas a proteger a segurança dos dados no seu tratamento;

“Cookies” - Cookies são arquivos salvos em seu computador, tablet ou telefone quando você visita um site. Usamos os cookies necessários para fazer o site funcionar da melhor forma possível e sempre aprimorar os nossos serviços. Alguns cookies são classificados como necessários e permitem a funcionalidade central, como segurança, gerenciamento de rede e acessibilidade. Estes cookies podem ser coletados e armazenados assim que você inicia sua navegação ou quando usa algum recurso que os requer; e

“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”)” - Lei 13.709 de 2018.

2. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais dos Usuários poderão ser tratados pelo Cartório através da Plataforma para as seguintes finalidades:

Para o cumprimento das obrigações legais aplicáveis ao Cartório, os dados pessoais serão tratados para:
Gerenciar e responder às solicitações relacionadas ao acesso ou qualquer outra solicitação feita pelo Usuário, de acordo com os direitos dos titulares de dados elencados no artigo 18 e seguintes da LGPD (item 8); e

Para atender aos interesses legítimos do Cartório, os dados pessoais serão tratados para:
Registro dos Sistemas Fale Conosco por e-mail ou telefone destinado ao atendimento direto ao público, para pedido de informações, reclamações, sugestões, entre outros.

Sempre com o prévio e expresso consentimento do respectivo titular, os dados pessoais serão tratados pelo Cartório para:

3. BASES LEGAIS UTILIZADAS PARA O TRATAMENTO

O Tratamento dos dados pessoais pelo Cartório é realizado com bases legais específicas e adequadas para cada uma das finalidades de tratamento descritas no tópico anterior. Nesse sentido, o Cartório poderá tratar dados pessoais dos Usuários através das seguintes bases legais:

4. QUAIS DADOS SÃO COLETADOS PELA PLATAFORMA?

Para o exercício de suas atividades e prestação de seus serviços, o Cartório, através da Plataforma, poderá requisitar dos Usuários as seguintes informações para o cumprimento das finalidades de tratamento descritas no item 2:

Durante a utilização da Plataforma, a fim de resguardar e proteger direitos de terceiros, o Usuário deverá fornecer somente seus dados pessoais para fins de cadastro e não os de terceiros.

5. DURAÇÃO DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os Dados Pessoais são armazenados somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades indicadas no item 2 para as quais foram coletados. Com exceção para os casos que envolvem o art. 16 da LGPD como o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória, como é o caso, por exemplo, da Tabela de Temporalidade do TJSP e dos dados referentes às transações bancárias e financeiras que possuem seu prazo determinado pelo BACEN.

Importante salientar que os dados pessoais tratados para fins de execução de protesto, seja no balcão de atendimento ou na Plataforma, seguem a Tabela de Temporalidade do TJSP, bem como obrigações legais ou regulatórias aplicáveis.

Caso o Usuário requisite a exclusão dos seus dados pessoais, solicitamos que o requerimento seja enviado ao nosso DPO conforme instruções de contato no item 10.

6. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais coletados pelo Cartório por meio dessa Plataforma poderão ser compartilhados nas seguintes hipóteses:

Importante ressaltar que exigimos contratualmente das empresas que contratamos, delas garantias de privacidade e segurança compatíveis com as que asseguramos neste documento.

7. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

Nossa responsabilidade é cuidar dos seus Dados Pessoais e utilizá-los somente para as finalidades descritas nesta Política. E para garantir a sua privacidade e a proteção dos seus Dados Pessoais, adotamos as práticas de segurança adequadas para o nosso mercado, com o uso de técnicas de criptografia e outros sistemas de segurança da informação, de acordo com a nossa Política de Segurança de Informação.

Nós nos esforçamos para proteger a privacidade de sua conta, mas infelizmente não podemos garantir total segurança. Entrada ou uso não autorizado de conta, falha de hardware ou software e outros fatores podem comprometer a segurança dos seus Dados Pessoais a qualquer momento, por isso, nos ajude a manter um ambiente seguro para todos. Além de adotar boas práticas de segurança em relação a sua conta e aos seus Dados (como, por exemplo, não compartilhar sua senha com terceiros), caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus Dados, por favor, entre em contato conosco conforme instruções no item 10.

8. DIREITOS DOS USUÁRIOS

Você tem os seguintes direitos conferidos por lei:

Importante mencionar que o Cartório não realiza tratamento automatizado dos seus dados pessoais e não possui decisões automatizadas sobre eles.

Sempre que o Titular exercer seus direitos, o Cartório poderá solicitar algumas informações complementares para fins de comprovação da sua identidade, buscando impedir fraudes. Fazemos isso para garantir a segurança e a privacidade de nossos clientes. Ainda, algumas solicitações podem não ser respondidas imediatamente, mas o Cartório se compromete a responder todas as requisições em um prazo razoável e sempre conforme a legislação aplicável.

9. RESPONSABILIDADE PELO USUÁRIO E SENHA

O acesso à Plataforma pelo Usuário cadastrado é exclusivo pelo ambiente de login, sendo este e a sua senha de uso individual e intransferível. O Usuário deve se responsabilizar pelos seus dados pessoais, não os repassando a nenhum terceiro, em hipótese alguma.

Recomendamos que sempre que o Usuário cadastrado receber um e-mail em nosso nome e suspeite de fraude, não abra os arquivos anexos e nem clique em qualquer link ou botão. Solicitamos que faça o envio de uma mensagem para o e-mail lgpd@siscart.com.br para que possamos tomar as medidas cabíveis no combate ao crime eletrônico, se este for o caso em questão.

10. CONTATO COM O DPO

Se você acredita que seus Dados Pessoais foram usados de maneira incompatível com esta Política de Privacidade ou com as suas escolhas enquanto Titular destes Dados Pessoais, ou, ainda, se você tiver dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política, entre em contato conosco. Temos um encarregado (Data Protection Officer - DPO) que está à disposição nos seguintes endereços de contato:

DPO: Leonardo de Figueiredo Quirino Simões - Siscart Sistemas de Software Ltda
Endereço: Rua Fiação da saúde, n.145, Cj 123/124/126 Saúde, São Paulo – SP
Canal de atendimento: lgpd@siscart.com.br

11. ATUALIZAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS

O Cartório se reserva no direito de atualizar esta Política sempre que necessário. Se as mudanças forem significativas, nós comunicaremos a você, enviando uma nova versão por e-mail. Poderemos atualizar esta Política publicando uma nova versão em nossa Plataforma. Também recomendamos que você revisite esse documento com alguma periodicidade para estar sempre atualizado quanto as mudanças pontuais.

11.1. Respeito às recomendações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados:

Ressaltamos que alterações também poderão ocorrer especialmente quando houver publicação de recomendações pela ANPD, uma vez que ela poderá emitir novas diretivas e orientações sobre os temas e procedimentos descritos neste documento.

DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: Guarapari 25 de agosto de 2024 – VERSÃO 1